Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril
Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente reforçar a responsabilidade dos operadores do sector alimentar pela segurança dos géneros alimentícios.
O presente regulamento entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2006.

Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15 de Novembro
Estabelece os critérios microbiológicos para certos microrganismos e as regras de execução a cumprir pelos operadores do sector alimentar quando aplicarem as medidas de higiene gerais e especificas referidas no artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 852/2004.

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto
O presente Decreto-Lei estabelece o regime de qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

Regulamento (CE) n.º 37/2005 de 12 de Janeiro de 2005
O presente regulamento refere-se ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados.